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Icms descontos incondicionais não integram a Consultor jurídico - colunas, 6/3/2013 - consultor tributário: descontos incondicionais não se sujeitam ao icms/st [comercial, empresarial, tributário.

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Ementa: icms os descontos incondicionais concedidos pelo fornecedor internacional, nÃo integra a base de cÁlculo do icms na importaÇÃo de bens e mercadorias. Icms os descontos incondicionais concedidos pelo fornecedor internacional, não integra a base de cálculo do icms na importação de bens e mercadorias.

A primeira seção do superior tribunal de justiça (stj) aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comer. Por unanimidade, o supremo tribunal federal (stf) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do imposto sobre. O desconto incondicional não integra a base de cálculo do aludido imposto” (resp nº 63838/ba não integram a base de cálculo do icms. A legislação do pis e da cofins, nos regimes cumulativos e não-cumulativos, prevê situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo.

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