Artigo 178 cc

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Art 1178 o órgão do § 1º não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo a regulamentação que dão os arts 62 a 69 do cc.

Segundo o artigo 178 do cc, o prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos com vícios de consentimento, é o prazo decadencial de quatro anos. Ementa apelaÇÃo cÍvel - negatÓria de paternidade - confusÃo - inocorrÊncia - prescriÇÃo - demanda proposta apÓs o prazo previsto no artigo 178, § 3º, do. Decisão do tribunal de justiça de mato grosso do sul sobre: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo declaratÓria para revisÃo e anulaÇÃo de clÁusulas contratuais c/c compens.

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